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| 29/11/2024 | DECLARAÇÃO - Declarar que não houve, Audiência Pública nesta Casa Legislativa ( Gestão 2024) | |
| 31/10/2024 | DECLARAÇÃO - Declarar que não houve, Audiência Pública nesta Casa Legislativa ( Gestão 2024) | |
| 30/09/2024 | DECLARAÇÃO - Declarar que não houve, Audiência Pública nesta Casa Legislativa ( Gestão 2024) | |
| 29/12/2023 | DECLARAÇÃO - Declarar que não houve, Audiência Pública nesta Casa Legislativa ( Gestão 2023) | |
| 30/12/2022 | DECLARAÇÃO - Declarar que não houve, Audiência Pública nesta Casa Legislativa ( Gestão 2022) | |
| 30/12/2021 | DECLARAÇÃO - Declarar que não houve, Audiência Pública nesta Casa Legislativa ( Gestão 2021) | |